AREsp 1630709 - DECISAO

AREsp 1630709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido: a embargante não apontou omissão específica, limitando-se a pretender o reexame da decisão do Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrente atuou por preclusão ao considerar não impugnado o ponto relativo aos cálculos, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e a alegação de que o crédito é concursal sob o art. 9º da Lei 11.101/2005 não afasta o óbice sumular.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 9º, II E 49, §2º Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Preclusão Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 9º, II E 49, §2º Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por preclusão
  3. 3 natureza concursal do crédito e aplicação do art. 9º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido: a embargante não apontou omissão específica, limitando-se a pretender o reexame da decisão do Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrente atuou por preclusão ao considerar não impugnado o ponto relativo aos cálculos, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e a alegação de que o crédito é concursal sob o art. 9º da Lei 11.101/2005 não afasta o óbice sumular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.