AREsp 1746880 - DECISAO

AREsp 1746880 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de contradição interna na decisão embargada e por se tratar de tentativa de reexame do julgado em face do inconformismo das partes; manteve-se o óbice da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Helio Valeretto e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Helio Valeretto e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da contradição como interna e não como divergência entre decisão e entendimento da parte
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que infirmaram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de contradição interna na decisão embargada e por se tratar de tentativa de reexame do julgado em face do inconformismo das partes; manteve-se o óbice da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.