CC 171259 - DECISAO

CC 171259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada corretamente declarou a competência do juízo onde tramita a recuperação judicial para exame de quaisquer atos que impliquem constrição patrimonial da massa, independentemente de existência de acordo no processo trabalhista, conforme a jurisprudência e o regime legal aplicável.

Parties
Embargante: LUCIANO SPINOLA ECA; Suscitante: METALBASA METALÚRGICA DA BAHIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Execução Contra Massa Em Recuperação, Bloqueio De Bens, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Trabalhista Embargos De Declaração Conflito De Competência Execução Contra Massa Em Recuperação Bloqueio De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO SPINOLA ECA

Embargante

METALBASA METALÚRGICA DA BAHIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Se acordo firmado em processo trabalhista afasta competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição patrimonial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para fiscalizar atos de execução que impliquem constrição patrimonial, independentemente do prazo de suspensão do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada corretamente declarou a competência do juízo onde tramita a recuperação judicial para exame de quaisquer atos que impliquem constrição patrimonial da massa, independentemente de existência de acordo no processo trabalhista, conforme a jurisprudência e o regime legal aplicável.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.