AREsp 1775572 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal considerou aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ, não identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC/2015, e entendeu que os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou forçar exame individual de todas as alegações, estando a matéria de possível reexame de fato obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade (ou não) de enfrentamento de todos os argumentos das partes pelo julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal considerou aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ, não identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC/2015, e entendeu que os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou forçar exame individual de todas as alegações, estando a matéria de possível reexame de fato obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.