AREsp 1771874 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não existe omissão a ser sanada; o agravo regimental foi corretamente desprovido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, de modo que não se poderia apreciar o mérito do recurso não conhecido.

Parties
Embargante: GUSTAVO ZANDONA TORRES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão

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Parties

GUSTAVO ZANDONA TORRES MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando este não foi admitido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não existe omissão a ser sanada; o agravo regimental foi corretamente desprovido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, de modo que não se poderia apreciar o mérito do recurso não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.