AREsp 1688382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida e busca de efeito infringente, o que não é cabível nos declaratórios.

Parties
Embargante: INCORPOL EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA; Embargante: REGINA HELENA CHAIB POLACHINI; Embargante: PRISMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA; Embargante: RUY SÉRGIO POLACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

INCORPOL EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA

Embargante

REGINA HELENA CHAIB POLACHINI

Embargante

PRISMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA

Embargante

RUY SÉRGIO POLACHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida e busca de efeito infringente, o que não é cabível nos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).