EAREsp 1789516 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; os embargos visavam mera infringência e rediscussão da matéria relativa à fixação equitativa dos honorários, que foram corretamente fixados na origem. Aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos fundados no CPC/2015 e não há motivos jurídicos plausíveis para modificar o julgado (Súmula nº 284/STF).

Parties
Embargante: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GRAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para modificar a fixação de honorários
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à ausência de razões jurídicas para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; os embargos visavam mera infringência e rediscussão da matéria relativa à fixação equitativa dos honorários, que foram corretamente fixados na origem. Aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos fundados no CPC/2015 e não há motivos jurídicos plausíveis para modificar o julgado (Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.