REsp 1906703 - DECISAO

REsp 1906703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a independência das esferas cível, penal e administrativa, e o MPF informou que não houve absolvição por negativa de autoria ou materialidade que impedisse o prosseguimento da esfera cível/administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa Inexigibilidade De Licitação Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à legalidade da contratação e reconhecimento da inexigibilidade de licitação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 935 do Código Civil em face de decisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a independência das esferas cível, penal e administrativa, e o MPF informou que não houve absolvição por negativa de autoria ou materialidade que impedisse o prosseguimento da esfera cível/administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se