AREsp 1713912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de a parte não ter impugnado especificamente o fundamento que motivou a não apreciação do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Paulo Augusto Correa Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Paulo Augusto Correa Leite

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de a parte não ter impugnado especificamente o fundamento que motivou a não apreciação do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.