REsp 1810602 - ACORDAO

REsp 1810602 - ACORDAO

Parties
Embargantes: ARLINDO PEÇANHA CORDEIRO JÚNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Rejulgamento Da Causa, Prescrição, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidor Público, FGTS
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Contradição Rejulgamento Da Causa Prescrição Enunciado Administrativo Nº 3/stj Servidor Público +1 more

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Parties

ARLINDO PEÇANHA CORDEIRO JÚNIOR E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada contradição no acórdão
  3. 3 prescrição quinquenal versus prescrição trintenária