AREsp 1637706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios; a FACHESF não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, NCPC) e o agravo era inadequado diante de inadmissão por recurso repetitivo (arts. 1.040 e 1.030 NCPC), sendo os embargos manifestamente protelatórios, razão da aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, NCPC).

Parties
Autora: IOLANDA BARRETO DE LIMA; Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF); Ré: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Preclusão, Súmula 83/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recurso Repetitivo Preclusão Súmula 83/stj Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

IOLANDA BARRETO DE LIMA

Autora

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Embargante

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial perante inadmissão por recurso repetitivo (arts. 1.040 e 1.030 do NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração (art. 1.022 NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios; a FACHESF não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, NCPC) e o agravo era inadequado diante de inadmissão por recurso repetitivo (arts. 1.040 e 1.030 NCPC), sendo os embargos manifestamente protelatórios, razão da aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.