REsp 1910212 - DECISAO

REsp 1910212 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 211/STJ); a revisão da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Embargante: embargante; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Ocupação
Processual Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e possibilidade de reconhecimento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 211/STJ); a revisão da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.