AREsp 1341225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; reiterou-se que, quando a filiação ao plano ocorreu antes de 24.1.1978, é válida a aplicação do redutor etário prevista no regulamento vigente na data da adesão, sendo incabível utilizar embargos para modificar a conclusão do acórdão que assentou tal entendimento, especialmente à luz do entendimento consolidado e da necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano.

Parties
Embargante: Francisco Leite Ribeiro; Embargada: Fundação Sistel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redutor Etário, Decreto 81.240/1978, Lei 6.435/1977, Regulamento De Plano De Benefícios, Carência, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Redutor Etário Decreto 81.240/1978 Lei 6.435/1977 Regulamento De Plano De Benefícios Carência +1 more

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Parties

Francisco Leite Ribeiro

Embargante

Fundação Sistel

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Validade da aplicação do redutor etário prevista em regulamento de plano de benefícios celebrado antes da vigência do Decreto 81.240/1978
  3. 3 Interpretação dos arts. 25 e 118 do regulamento de 1977 quanto à incidência do redutor etário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; reiterou-se que, quando a filiação ao plano ocorreu antes de 24.1.1978, é válida a aplicação do redutor etário prevista no regulamento vigente na data da adesão, sendo incabível utilizar embargos para modificar a conclusão do acórdão que assentou tal entendimento, especialmente à luz do entendimento consolidado e da necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração