AREsp 1583228 - ACORDAO

AREsp 1583228 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e tentar efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 pretensão de atribuir efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e tentar efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.