ExeMS 12614 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para demonstrar que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para suspender a exigibilidade de honorários arbitrados antes do pedido; inexistindo vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CELSO LUNGARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Efeito Retroativo, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Efeito Retroativo Honorários Advocatícios Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

CELSO LUNGARETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça possui efeito retroativo para suspender a exigibilidade de honorários arbitrados anteriormente ao pedido
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para demonstrar que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para suspender a exigibilidade de honorários arbitrados antes do pedido; inexistindo vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.