EREsp 1766154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a tredestinação ilícita de créditos de ICMS e a consequente participação solidária da recorrente; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o pedido relativo aos honorários sucumbenciais não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal.

Parties
Embargante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, ICMS, Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj ICMS Substituição Tributária Responsabilidade Solidária Honorários Sucumbenciais

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Parties

Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 repetição/mera reiteração de recurso
  3. 3 tredestinação ilícita de créditos de ICMS e responsabilização solidária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a tredestinação ilícita de créditos de ICMS e a consequente participação solidária da recorrente; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o pedido relativo aos honorários sucumbenciais não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.