AREsp 1730125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir o mérito já apreciado, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ que impõe os requisitos do NCPC.

Parties
Autor: ELIZABETE REGINA DE MEDEIROS; Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equiparação Aos Créditos Trabalhistas, Art. 1.022 Do NCPC, Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equiparação Aos Créditos Trabalhistas Art. 1.022 Do NCPC Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005

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Parties

ELIZABETE REGINA DE MEDEIROS

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Equiparação dos honorários contratuais e sucumbenciais aos créditos trabalhistas e pagamento em regime diferenciado previsto no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir o mérito já apreciado, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ que impõe os requisitos do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.