AREsp 1173179 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do mérito; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula nº 182 do STJ, e os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: DANIEL HENRIQUE KAERCHER; Réu: EVERTON LUIZ BARROS JARDIM; Réu: RAQUEL FERNANDA JOHANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE KAERCHER

Autor

EVERTON LUIZ BARROS JARDIM

Réu

RAQUEL FERNANDA JOHANN

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do mérito; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula nº 182 do STJ, e os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.