AREsp 1675545 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022 CPC/15), e porque o agravo interno não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, de modo que não há omissão sobre o mérito de recurso não conhecido.
- Parties
- Embargante: LABORATÓRIOS MÉDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1022 Cpc/15)
Case Brief
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Parties
LABORATÓRIOS MÉDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1022 CPC/15)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Adequação dos embargos de declaração para suprir vícios quando o recurso principal não foi conhecido
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022 CPC/15), e porque o agravo interno não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, de modo que não há omissão sobre o mérito de recurso não conhecido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Full Case Text
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