AREsp 1722484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configuraram mera rediscussão do mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se consideraram manifestamente protelatórios e foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: CLEIDE LÚCIA BAPTISTA DA SILVA; Autor: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA; Ré: UAB MOTORS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré: UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Denunciado: Leydson DarleyVieira Ferreira; Denunciada: Tokio Marine Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Danos Morais, Denunciação Da Lide
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório +2 more

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Parties

CLEIDE LÚCIA BAPTISTA DA SILVA

Autora

FRANCISCO MIGUEL DA SILVA

Autor

UAB MOTORS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Ré

Leydson DarleyVieira Ferreira

Denunciado

Tokio Marine Seguradora

Denunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC / art. 544, §4º, I, CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configuraram mera rediscussão do mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se consideraram manifestamente protelatórios e foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por UAB MOTORS PARTICIPAÇÕES LTDA. e UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
  • Cominar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CLEIDE LÚCIA BAPTISTA DA SILVA e FRANCISCO MIGUEL DA SILVA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.