REsp 1830572 - ACORDAO

REsp 1830572 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões relevantes para o julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; adicionalmente, a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que o seguro habitacional abrange vícios de construção, tornando abusiva cláusula que exclua tal cobertura.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA DE SOUZA AGUIAR; Ré (seguradora): BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Aplicação Do NCPC, Cláusulas Contratuais Abusivas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Seguro Habitacional Vícios Construtivos Aplicação Do NCPC Cláusulas Contratuais Abusivas

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA AGUIAR

Autora

BRADESCO SEGUROS S.A.

Ré (seguradora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui cobertura por vícios de construção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões relevantes para o julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; adicionalmente, a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que o seguro habitacional abrange vícios de construção, tornando abusiva cláusula que exclua tal cobertura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração