REsp 1781579 - ACORDAO

REsp 1781579 - ACORDAO

Verificado o inexistir dos vícios tipificados no art.1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado e tratando-se de mera inconformidade da parte com o julgado, afasta-se a possibilidade de atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração, devendo estes ser conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: EDITORA RIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art.1.022 Cpc/2015), Efeito Modificativo Dos Embargos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art.1.022 Cpc/2015) Efeito Modificativo Dos Embargos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

EDITORA RIO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e excepcionalidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art.85, §2º do CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificado o inexistir dos vícios tipificados no art.1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado e tratando-se de mera inconformidade da parte com o julgado, afasta-se a possibilidade de atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração, devendo estes ser conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa na forma do art.1.026, §2º, CPC/2015.