AREsp 1718263 - DECISAO

AREsp 1718263 - DECISAO

Constatada omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o julgado e incluir a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-os em 3% sobre o valor da causa devidos pela recorrente.

Parties
Embargante: ADRIANO DA SILVA MENDES; Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA MENDES

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o julgado e incluir a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-os em 3% sobre o valor da causa devidos pela recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Retificar o julgado para incluir: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pela recorrente."
  • Publique-se. Intimem-se.