EREsp 1842418 - ACORDAO

EREsp 1842418 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, determinando o retorno dos autos à origem para nova estipulação dos honorários observando os critérios e limites do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015; além disso, o Tema 1.046/STJ não se aplica ao caso e o recurso pendente na Corte Especial (REsp 1.644.077/PR) não justifica o sobrestamento.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargado: Doce e Festa Distribuidora Iazetta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.046/stj, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.046/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Doce e Festa Distribuidora Iazetta Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de sobrestamento em razão do REsp 1.644.077/PR
  3. 3 Alegada afetação do Tema 1.046/STJ ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, determinando o retorno dos autos à origem para nova estipulação dos honorários observando os critérios e limites do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015; além disso, o Tema 1.046/STJ não se aplica ao caso e o recurso pendente na Corte Especial (REsp 1.644.077/PR) não justifica o sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.