REsp 1856801 - ACORDAO

REsp 1856801 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas; as alegações de omissão e falta de fundamentação eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão de adoção de medidas atípicas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor/exequente: ROBERTO FERNANDO LEITE CASTELLI; Ré/executada: SQUARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME; Executado: OLAVO SACCHI JUNIOR; Executado: VANESSA MARQUES SALERNO SACCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medidas Atípicas De Constrição, Aplicação Do NCPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Medidas Atípicas De Constrição Aplicação Do NCPC Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDO LEITE CASTELLI

Autor/exequente

SQUARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME

Ré/executada

OLAVO SACCHI JUNIOR

Executado

VANESSA MARQUES SALERNO SACCH

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Viabilidade das medidas atípicas de constrição (suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito)
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas; as alegações de omissão e falta de fundamentação eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão de adoção de medidas atípicas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração