REsp 1491668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o aresto enfrentou e fundamentou a questão, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual o ato de adesão ao parcelamento interrompe a prescrição; ademais, não cabe ao STJ examinar, para fins de prequestionamento, suposta violação de dispositivo constitucional, o que seria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: Viana Agro Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Parcelamento Tributário, Prequestionamento Constitucional, Competência Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Parcelamento Tributário Prequestionamento Constitucional Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Viana Agro Mercantil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do pedido/ato de adesão ao parcelamento sobre a interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional no Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o aresto enfrentou e fundamentou a questão, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual o ato de adesão ao parcelamento interrompe a prescrição; ademais, não cabe ao STJ examinar, para fins de prequestionamento, suposta violação de dispositivo constitucional, o que seria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma