AREsp 1540092 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não existirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo indicado o óbice da Súmula 7/STJ para revisão da verba honorária; ademais, a pendência do REsp 1.644.077/PR na Corte Especial e a afetação do Tema 1.046/STJ não impõem o sobrestamento do feito na hipótese concreta.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargada: Frigorífico Dom Glutão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1.046/stj, Repetitivos
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 1.046/stj Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Frigorífico Dom Glutão Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo em razão do REsp 1.644.077/PR e da afetação do Tema 1.046/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo indicado o óbice da Súmula 7/STJ para revisão da verba honorária; ademais, a pendência do REsp 1.644.077/PR na Corte Especial e a afetação do Tema 1.046/STJ não impõem o sobrestamento do feito na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.