REsp 1672925 - ACORDAO

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Verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a afirmação de que a decisão atacada teria conteúdo decisório exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visaram apenas rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Rafael Paiva de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Acórdão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Rafael Paiva de Freitas

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Acórdão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Se a decisão atacada possui conteúdo decisório ou se é despacho ordinatório

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a afirmação de que a decisão atacada teria conteúdo decisório exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visaram apenas rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração