AREsp 1743251 - DECISAO

AREsp 1743251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que se manifestou de forma clara e fundamentada, e por tratar-se de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que se manifestou de forma clara e fundamentada, e por tratar-se de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.