REsp 1798190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. As razões trazidas constituem mera rediscussão do decidido e, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, incide a Súmula 182/STJ, configurando vício insanável que afasta a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Primazia Da Decisão De Mérito, Instrução Normativa SRF N. 390/04
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Primazia Da Decisão De Mérito Instrução Normativa SRF N. 390/04

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 1.029, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. As razões trazidas constituem mera rediscussão do decidido e, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, incide a Súmula 182/STJ, configurando vício insanável que afasta a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.