AREsp 1638660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC); o recurso especial/agravo foi considerado intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal e não ter sido comprovado o feriado local quando da interposição (art. 1.003 do NCPC); e, por serem os embargos manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: MARCO ANTONIO BARBOSA CORREA (MARCO); Réu: LEGISLAR IMOBILIÁRIA S.A. (LEGISLAR); Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO (DESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

MARCO ANTONIO BARBOSA CORREA (MARCO)

Autor

LEGISLAR IMOBILIÁRIA S.A. (LEGISLAR)

Réu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO (DESO)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente, considerando o art. 1.003 do NCPC e eventual feriado local
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC); o recurso especial/agravo foi considerado intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal e não ter sido comprovado o feriado local quando da interposição (art. 1.003 do NCPC); e, por serem os embargos manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar LEGISLAR IMOBILIÁRIA S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC