AREsp 1707039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, evidenciando intenção de reexaminar o mérito e as provas (vedado pela Súmula 7) e ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211); por configurarem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, sendo aplicado o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: S & Z ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. - ME; Réu: CONDOMÍNIO CAXIAS MARTCENTER; Réu: MAKRO ATACADISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência Das Súmulas Nºs 7 E 211 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Incidência Das Súmulas Nºs 7 E 211 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

S & Z ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. - ME

Autor

CONDOMÍNIO CAXIAS MARTCENTER

Réu

MAKRO ATACADISTA S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, evidenciando intenção de reexaminar o mérito e as provas (vedado pela Súmula 7) e ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211); por configurarem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, sendo aplicado o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.