REsp 1900994 - DECISAO

REsp 1900994 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a orientação do AREsp 615.464/PR quanto à possibilidade de compensação em execução quando índices foram concedidos por legislação posterior à última oportunidade de alegação no processo de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Execução De Sentença Compensação De Reajustes Súmula 7/stj Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arguir compensação do reajuste de 28,86% na fase de execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a orientação do AREsp 615.464/PR quanto à possibilidade de compensação em execução quando índices foram concedidos por legislação posterior à última oportunidade de alegação no processo de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.