REsp 1809786 - ACORDAO

REsp 1809786 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto à ausência de prequestionamento da matéria relativa à cláusula da escritura pública sobre cobrança de taxa de manutenção; tratando‑se de tema não debatido no acórdão do TJSP, a Corte não poderia conhecê‑lo, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa e revelaram caráter protelatório, impondo‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO FOREST HILLS; Réu: EDSON DE CASTRO REGO NETO; Réu: SILVANA GIUSTI DE CASTRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 260/stj, Taxa De Manutenção, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 §2º Do NCPC, Lei Nº 6.766/79, Art.29
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 260/stj Taxa De Manutenção Inovação Recursal Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO FOREST HILLS

Autor

EDSON DE CASTRO REGO NETO

Réu

SILVANA GIUSTI DE CASTRO NETO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada no recurso especial
  3. 3 Cabimento da cobrança de taxa de manutenção por associação/administradora de loteamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto à ausência de prequestionamento da matéria relativa à cláusula da escritura pública sobre cobrança de taxa de manutenção; tratando‑se de tema não debatido no acórdão do TJSP, a Corte não poderia conhecê‑lo, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa e revelaram caráter protelatório, impondo‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração interpostos pelo CONDOMÍNIO FOREST HILLS.
  • Condena‑se o CONDOMÍNIO FOREST HILLS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EDSON DE CASTRO REGO NETO e SILVANA GIUSTI DE CASTRO NETO, na forma do art. 1.026, § 2º, do NCPC.