AREsp 1670019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a pretensão de alterar o percentual de penhora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequentes: GABRIEL NEVES MADEIRA e outro; Executada: PENTEADO FARIA e FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTADA (PENTEADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Faturamento, Cumprimento De Sentença, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Faturamento Cumprimento De Sentença Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL NEVES MADEIRA e outro

Exequentes

PENTEADO FARIA e FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTADA (PENTEADO)

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 866 do NCPC e fixação de percentual de penhora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a pretensão de alterar o percentual de penhora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.