AREsp 1796276 - DECISAO

AREsp 1796276 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes para a solução do caso, não padecendo dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida de que novos embargos sobre o mesmo assunto poderão ser considerados manifestamente protelatórios e penalizados conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: VITOR GARCIA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VITOR GARCIA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes para a solução do caso, não padecendo dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida de que novos embargos sobre o mesmo assunto poderão ser considerados manifestamente protelatórios e penalizados conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.