AREsp 2121592 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ exigindo os requisitos do CPC/2015; a determinação de baixa e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de matéria submetida ao regime de repercussão geral do STF está amparada em precedentes do STJ e nos arts. 1.036, 1.039 a 1.041 do CPC/2015, de modo que os embargos que visam reexame do julgado não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Recursal Sobrestamento

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa e devolução/so-brestamento dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ exigindo os requisitos do CPC/2015; a determinação de baixa e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de matéria submetida ao regime de repercussão geral do STF está amparada em precedentes do STJ e nos arts. 1.036, 1.039 a 1.041 do CPC/2015, de modo que os embargos que visam reexame do julgado não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.