AREsp 1647714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito e a obtenção de efeito infringente, o que não é admitido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELECTRA AMAMBAY SRL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Rediscussão De Matéria Já Decidida
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

ELECTRA AMAMBAY SRL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de protelação e aplicação de sanções previstas no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito e a obtenção de efeito infringente, o que não é admitido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, por ora, a sanção requerida; advertência de que recurso ulterior sobre o mesmo assunto será considerado manifestamente protelatório e poderá acarretar multa nos termos do art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ