AREsp 1660394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios utilizados apenas para rediscutir matéria já decidida e pretender efeito infringente inadequado.

Parties
Embargante: L.E.ANGELO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria, Súmula 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor Arts. 2 E 6º, VIII
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Matéria Súmula 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor Arts. 2 E 6º, VIII

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Parties

L.E.ANGELO - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pretensão de atribuição de efeito infringente aos embargos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios utilizados apenas para rediscutir matéria já decidida e pretender efeito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.