AREsp 1355792 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória (para afastar a prescrição ocorrida em janeiro de 2013), providência proibida pela Súmula 07/STJ, e não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 07/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prestação De Contas, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ à discussão sobre prescrição dos créditos de honorários da primeira fase da prestação de contas
- 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória (para afastar a prescrição ocorrida em janeiro de 2013), providência proibida pela Súmula 07/STJ, e não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
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