AREsp 1646129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado e a obtenção de efeito infringente, providência não admitida na espécie.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado e a obtenção de efeito infringente, providência não admitida na espécie.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015