AREsp 1789653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a Quinta Turma fundamentou de forma suficiente a decisão que não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo a rediscussão do mérito por meio de declaratórios.

Parties
Embargante: LUCAS ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para efeitos infringentes
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a Quinta Turma fundamentou de forma suficiente a decisão que não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo a rediscussão do mérito por meio de declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do agravo regimental.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental