AREsp 1655154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o recurso especial foi reconhecido como intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de eventual feriado local (art. 1.003, §6º, NCPC), sendo, por isso, manifestamente protelatórios os aclaratórios, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: KLEINER SCHEIN ARTESANATOS EM MADEIRA LTDA. (KLEINER); Réu / Embargante: BRASIL CORTE DE MATERIAIS A LASER LTDA. (BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Aplicação Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Feriado Local (corpus Christi)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Aplicação Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Feriado Local (corpus Christi)

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Parties

KLEINER SCHEIN ARTESANATOS EM MADEIRA LTDA. (KLEINER)

Autor

BRASIL CORTE DE MATERIAIS A LASER LTDA. (BRASIL)

Réu / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e início/término de prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o recurso especial foi reconhecido como intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de eventual feriado local (art. 1.003, §6º, NCPC), sendo, por isso, manifestamente protelatórios os aclaratórios, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BRASIL.
  • Condenar BRASIL ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de KLEINER, na forma do art. 1.026, § 2º, do NCPC.