AREsp 1634260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as embargantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ se manteve adequada e os embargos configuraram mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as embargantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ se manteve adequada e os embargos configuraram mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.