AREsp 1638037 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos que infirmariam a decisão de inadmissão; assim, não há omissão nos termos do art. 1022 do CPC/15 quanto ao mérito do recurso não conhecido.

Parties
Embargante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Se a inaptidão do recurso ao conhecimento afasta a caracterização de omissão quanto ao mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos que infirmariam a decisão de inadmissão; assim, não há omissão nos termos do art. 1022 do CPC/15 quanto ao mérito do recurso não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.