AREsp 1322120 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa à fixação dos honorários foi devidamente enfrentada à luz do art. 85 do CPC/2015 e do precedente REsp 1746072/PR, que impõem a regra de fixação entre 10% e 20% e restringem a aplicação da equidade ao caráter subsidiário previsto no § 8º; assim, os embargos que visam apenas rediscutir o valor da verba honorária devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Equidade, Art. 85 Cpc/2015, Prescrição, Súmula 83 STJ, Ação Civil Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Equidade Art. 85 Cpc/2015 Prescrição Súmula 83 STJ Ação Civil Pública

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Base legal para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa à fixação dos honorários foi devidamente enfrentada à luz do art. 85 do CPC/2015 e do precedente REsp 1746072/PR, que impõem a regra de fixação entre 10% e 20% e restringem a aplicação da equidade ao caráter subsidiário previsto no § 8º; assim, os embargos que visam apenas rediscutir o valor da verba honorária devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora