REsp 1449153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscava, na verdade, o rejulgamento da causa (reexame do mérito), vedado nos embargos declaratórios, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos pelos quais o agravo interno não foi conhecido, em desrespeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidor Público, Omissão, Contradição, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Servidor Público Omissão Contradição Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à necessidade de interposição de novo recurso especial ou mera ratificação
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscava, na verdade, o rejulgamento da causa (reexame do mérito), vedado nos embargos declaratórios, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos pelos quais o agravo interno não foi conhecido, em desrespeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.