AREsp 1713990 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; buscavam rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ), configurando-se como manifestamente protelatórios, motivo pelo qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargado: MÁRIO RUBEM RIBEIRO PENA DIAS; Embargado: MARIA APARECIDA NOGUEIRA DIAS; Embargante: MILTON JORGE DE CARVALHO; Embargante: MILTON e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

MÁRIO RUBEM RIBEIRO PENA DIAS

Embargado

MARIA APARECIDA NOGUEIRA DIAS

Embargado

MILTON JORGE DE CARVALHO

Embargante

MILTON e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; buscavam rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ), configurando-se como manifestamente protelatórios, motivo pelo qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar MILTON e outros ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MÁRIO e MARIA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.