AREsp 1792563 - DECISAO

AREsp 1792563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e, principalmente, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, inciso V, do RISTJ), de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: REDE MORIAH SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

REDE MORIAH SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada deixou de enfrentar a Súmula 7 do STJ e o dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se cabia conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e, principalmente, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, inciso V, do RISTJ), de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)