AREsp 1678689 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ e o art. 932, III, do NCPC, de modo que os aclaratórios visam, indevidamente, à rediscussão do julgado.

Parties
Autor: SEBASTIÃO URUBATAN CORREA; Ré: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 83/stj, Coisa Julgada, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 83/stj Coisa Julgada +2 more

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Parties

SEBASTIÃO URUBATAN CORREA

Autor

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ e o art. 932, III, do NCPC, de modo que os aclaratórios visam, indevidamente, à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração